Postos de combustíveis podem ser proibidos por lei de cobrar preços diferentes para quem paga no Pix ou no dinheiro

Correio 24 Horas 

Os postos de combustíveis da Bahia podem ser proibidos por lei de cobrar preços diferentes para quem paga no Pix ou no dinheiro. A proposta, que avança na Câmara dos Deputados, quer acabar de vez com a dupla tabela de preços nas bombas, uma prática comum nas avenidas de Salvador que gera revolta e confusão entre os motoristas na hora de abastecer. Se o projeto for aprovado, os estabelecimentos serão obrigados a unificar os valores imediatamente.

O Projeto de Lei nº 1.071/2026 determina que o Pix à vista receba o mesmo tratamento dado ao dinheiro em espécie. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, os estabelecimentos que continuarem exibindo valores distintos para as duas modalidades poderão ser enquadrados por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, a diferenciação de preços só continuará permitida para compras realizadas com cartões de crédito ou débito.

A proposta enfrenta forte resistência do setor de combustíveis por conta dos custos operacionais das empresas. Embora o Pix seja gratuito para pessoas físicas na maior parte das transações, as contas comerciais de pessoas jurídicas pagam tarifas de recebimento autorizadas pelo Banco Central.

Nos principais bancos do país, essas taxas para empresas variam entre 0,89% e 1,45% por operação realizada via QR Code ou chaves empresariais.

Como a revenda de combustíveis trabalha com margens de lucro historicamente apertadas, os empresários do setor argumentam que esse custo bancário impacta a rentabilidade do negócio, especialmente em abastecimentos de maior valor, o que justificaria a cobrança diferenciada para quem não usa o papel-moeda.

Por outro lado, o autor da proposta argumenta que o Pix possui liquidação imediata e o dinheiro cai na hora na conta do posto, funcionando exatamente como o dinheiro físico.

Para os defensores do projeto, repassar taxas bancárias de uma transação instantânea para o bolso do consumidor é uma prática abusiva que precisa ser freada, especialmente em um momento em que o Pix já se consolidou como o principal meio de pagamento do país, superando os 63 bilhões de transações anuais.

Atualmente, a Lei Federal nº 13.455/2017 autoriza o comércio a praticar preços diferentes dependendo do meio de pagamento escolhido pelo cliente. Se o novo projeto avançar pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, essa regra será alterada especificamente para blindar o Pix nas vendas à vista.

Para o consumidor baiano, a medida trará mais transparência na hora de abastecer, facilitando a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor e eliminando as faturas confusas na hora de passar pelo caixa.