Sefaz prorroga o prazo de recadastramento do ICMS

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Após o Sindicombustíveis Bahia interceder junto a Sefaz Bahia pelo recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), a Secretaria da Fazenda prorroga o prazo de recadastramento.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do dia 27 de junho de 2020, o Decreto Nº 19.781 de 24 de junho de 2020, prorrogando o prazo. Veja como ficou.

Art. 6º – O Decreto nº 19.451, de 04 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º …….………………………..…………
I – de 01 a 30 de setembro de 2020 – até 44.600.000;
II – de 01 a 31 de outubro de 2020 – inscrição de 44.600.001 a
58.000.000;
III – de 01 a 31 de novembro de 2020 – inscrição de 58.000.001 em
diante.” (NR)

Em caso de dúvida, a assessoria jurídica do Sindicombustíveis Bahia está à disposição do revendedor pelos seguintes canais: 71 3342-9957 / 71 3038-9056 / juridico@sindicombustiveis.com.br

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