Com bloqueio de 20% no orçamento, agências reguladoras cortam fiscalização

 Jornal O Globo

As agências reguladoras estão, novamente, entre as principais afetadas pelo bloqueio de R$ 22,1 bilhões anunciado pelo governo no fim de março. Semelhante ao que ocorreu no ano passado, esses órgãos sofreram um corte de cerca de 20% de seus orçamentos, em mais um aperto financeiro para as autarquias que enfrentam um processo de redução de verbas na última década.

O principal motivo apresentado pelo governo para o bloqueio em março foi um aumento de R$ 14,1 bilhões na previsão de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, houve aumento em R$ 11 bilhões na previsão de gastos coma Previdência Social.

O governo teve de acionar uma das ferramentas de corte de gastos, o bloqueio de recursos, que ocorre quando as estimativas de despesas superam o valor estabelecido para o limite de gastos. Para trazer de volta ao limite, é preciso reduzir as chamadas despesas discricionárias, como investimentos e custeio da máquina.

É com ose aquantia bloqueada ficasse“retida” no Orçamento, até que o montante deixe de ser necessário para o cumprimento da meta fiscal. A preocupação das agências é que esse bloqueio se converta em corte definitivo, o que tem levado as autarquias a acionar planos de emergência, reduzindo ações de fiscalização e serviços à população.

No ano passado, esses órgãos já haviam sofrido corte médio de 25% do orçamento com outro bloqueio aplicado pelo governo federal.

Os bloqueios nas agências variam de 17,4% a 21,3% dos recursos previstos para 2026. A mais afetada foi a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com redução de 21,3% do orçamento. Em seguida, aparecem a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com 20,5%, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com 19,9%.

IMPACTO PARA A POPULAÇÃO

O economista Rafael Barros, pesquisador do Centro de Estudos para o Desenvolvimento do Nordeste do FGV Ibre, destaca que o Executivo vem elevando a frequência de bloqueios, em um reflexo das dificuldades em fechar as contas com o Orçamento engessado por gastos obrigatórios, que ocupam mais de 90% das despesas, como salários, Previdência e gastos vinculados à saúde e educação.

– Além da situação fiscal ruim no país, observamos um retrato muito claro dessa conta na dívida pública. O crescimento das despesas obrigatórias faz com que cada vez fique mais restrita a execução do que foi planejado na Lei de Diretrizes Orçamentárias -afirma.

A Anac já informou que o bloqueio obrigou a autarquia a reduzir em 40% suas ações de fiscalização e suspender provas de certificação de pilotos e comissários. Segundo a agência, todas as ações de certificaçãode aeronaves e as provas de certificação depilo tose comissários foram suspensas.

Já a Agência Nacional de Mineração (ANM), que teve bloqueio de 18,6% das verbas, já relatou que terá de restringir ações, ameaçando a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam previstas para receber vistorias técnicas até o fim de 2026.

A ANM afirma que a análise de projetos de mineração será comprometida, o que deve atrasara entrada de empreendimentos, incluindo também aqueles relacionados a minerais críticos e estratégicos.

A exploração de terras-raras, insumos essenciais para a indústria de tecnologia, é um dos temas caros ao governo federal. O Brasil é apontado como um dos maiores detentores destes recursos no mundo.

“A redução da capacidade operacional da agência ocorre justamente em um momento em que o Brasil busca ampliar sua participação nas cadeias globais de fornecimento desses minerais e consolidar sua posição como destino de investimentos internacionais”, ressalta a ANM.

Entre as 11 agências reguladoras federais, sete tiveram diminuição no orçamento em comparação com dez anos atrás -embora, em praticamente todas, o Orçamento previsto para este ano seja maior do que em 2025.

O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides, afirma que esse processo tem impacto direto para a população. Ele cita o exemplo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela fiscalização de postos de combustíveis, setor que foi alvo de operações por indícios de lavagem de dinheiro para o crime organizado em 2025.

– No ano passado, com os cortes, a ANP teve problemas como programa de monitoramento de qualidade de combustíveis, teve que interrompera fiscalização da adulteração da gasolina e do diesel. E aí o que acontece? Há um processo de sonegação facilitado, porque você está coma fiscalização inoperante-afirma.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teve bloqueio de 18,8% das verbas,é umadas autarquias que ganhou atribuições recentemente. Ela ficou responsável pela fiscalização de obrigações impostas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente( ECA Digital ).

Em nota, a ANPD relata que as restrições podem gerar impactos sobre a regulação das regras aprovadas pelo Congresso em 2025.

“Entre as ações de regulação e fiscalização que poderão ser impactadas pelo bloqueio estão a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) – política pública estratégica voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet, bem co moas novas competências a tri buídasàANPD, rela ciona dasà atuação de plataformas digitais eà proteção de mulheres no ambiente digital”, detalha a autarquia.

RESTRIÇÃO DE AUDIÊNCIAS

No segmento de telecomunicações, a Anatel, que teve um bloqueio de 18,8%, ganhou ações com a regulação de apostas, trabalhando em cooperação com o Ministério da Fazenda para o bloqueio de sites de bets ilegais.

A agência relata que terá de adotar medidas como a suspensão da compra de materiais de fiscalização e a diminuição de 70% da verba destinada a deslocamentos e cursos de capacitação de servidores.

Com um corte de 19,1%, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alerta que o bloqueio orçamentário pode reduzir ações de fiscalização. O corte pode afetar o atendimento ao consumidor e restringir consultas e audiências públicas, que passariam a ocorrer apenas remotamente.

A Agência Nacional de Águas (ANA) afirma que o bloqueio vai afetara operação da Rede Hidrometeorológica Nacional, responsável pelo monitoramento de chuvas, rios e eventos extremos.

“A redução das atividades de operação e manutenção da rede compromete a produção de informações essenciais para a prevenção e a resposta a eventos extremos, justamente em um período marcado pela previsão de intensificação dos impactos associados ao fenômeno Super El Niño. Em um cenário de maior ocorrência de secas, cheias e inundações, o país demanda mais monitoramento e mais capacidade de resposta, não menos”, diz.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que o bloqueio orçamentário, se prolongado, pode comprometer projetos de modernização estratégicos para ampliara eficiência regulatória, aprimorar ou sode dados e melhorar os serviços prestados aos consumidores.

O advogado e professor da FGV Jean Menezes diz que o quadro gera insegurança para investidores no país:

-Ose torna cio nale o internacional precisam te ressa segurança das agências de que os contratos serão cumpridos, que a fiscalização será feita.

“Além da situação fiscal ruim no país, observamos um retrato muito claro dessa conta na dívida pública. O crescimento das despesas obrigatórias faz com que cada vez fique mais restrita a execução do que foi planejado na Lei de Diretrizes Orçamentárias”

_ Rafael Barros, economista e pesquisador do FGV Ibre