O pacote de projetos que pode apertar a fiscalização contra fraudes de combustíveis 

As propostas já aprovadas na Câmara e que tramitam no Senado são endossadas por executivos do setor para garantir que os órgãos de controle possam frear organizações criminosas

 Estado de Minas online

Três projetos já aprovados na Câmara dos Deputados e que tramitam no Senado são considerados essenciais por executivos do setor de combustíveis para garantir os instrumentos necessários para o governo apertar a fiscalização e coibir fraudes no setor.

O primeiro deles, o PL 1482/2019, aumenta as penas para os crimes de furto e de roubo de petróleo, derivados e combustíveis de postos, caminhões e dutos, que têm sido alvo dos criminosos com grande risco para o meio ambiente diante da possibilidade de vazamento e contaminação do solo. O texto já foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e aguarda o parecer do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Segurança Pública.

O segundo, o projeto de lei complementar 109/2025, autoriza a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a ter acesso às notas fiscais de postos de combustíveis, distribuidoras e demais empresas do setor. A medida é essencial para que a agência possa apertar o cerco contra fraudadores. Atualmente, o órgão não tem acesso aos documentos de compra e venda dos produtos.

O terceiro, o PL 399/2025, estabelece penalidades para a comercialização de combustíveis e biocombustíveis fruto de roubos. A proposta ainda aguarda despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para começar a tramitar nas comissões.